Autoridade Bancária Europeia lança novas diretrizes para empréstimos e pela primeira vez determina que os bancos avaliem o risco climático

A European Banking Authority - EBA (Autoridade Bancária Europeia) acaba de publicar novos Guidelines regulando a atividade de crédito dos bancos por meio do estabelecimento de normas para a contratação e o monitoramento de empréstimos. A EBA desenvolveu os Guidelines com base nas experiências de cada país do bloco europeu, levando em consideração as deficiências nas políticas e práticas de concessão de crédito dos bancos destacados por casos práticos passados. Os Guidelines trazem diretrizes mais robustas e prudenciais visando a fortalecer o processo de decisão de empréstimos e a qualidade dos ativos no futuro. Eles substituirão os atualmente em vigor desde 2015.

O alcance para o setor financeiro da imprescritibilidade de reparação do dano ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. De que modo essa decisão afeta os negócios do setor financeiro? É o que aqui veremos mais adiante.

A decisão do STF, do último dia 28/04, é o desfecho do Recurso Extraordinário (RE) 654833/AC, que tratou do dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980. O referido RE, que foi apresentado ao STF pelos madeireiros, questionava a imprescritibilidade do dano ambiental e alegava ser inconstitucional a interpretação conferida em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a dois artigos da Constituição Federal. O artigo 37, parágrafo 5º: a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. E o artigo 225, parágrafo 3º: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Risco climático é destaque em relatório do Fórum Econômico de Davos

Como acontece anualmente durante a realização do World Economic Forum – WEF (Fórum Econômico Mundial) em Davos na Suíça, acaba de ser lançada a 15ª. edição do Global Risks Report 2020 (Relatório de Riscos Globais de 2020). A base para a elaboração desse Relatório é a pesquisa anual de percepção de riscos globais concluída por aproximadamente 800 membros das diversas comunidades do WEF (empresários, acadêmicos e representantes do setor público).

O panorama de riscos apresentado no Relatório deste ano é dominado pela questão das mudanças climáticas. Todos os cinco principais riscos por probabilidade de ocorrer e três por gravidade do seu impacto estão relacionados ao clima. Eis a lista dos cinco principais riscos globais em termos de probabilidade de ocorrer e gravidade do impacto (caso ocorram):

Bancos anunciam a mais nova versão dos Princípios do Equador

Os bancos que adotam os Princípios do Equador (Equator Principles) em suas atividades de financiamento de projetos acabam de anunciar hoje, 18/11, a nova versão desses Princípios. Trata-se da quarta versão.

Os Princípios do Equador são um referencial do setor financeiro para identificar, avaliar e gerenciar riscos socioambientais no financiamento de projetos. Originalmente lançado em 2003, atualmente 100 instituições financeiras de 37 países adotam os Princípios do Equador e conjuntamente respondem por quase a totalidade do mercado mundial de project financing. No Brasil, o Unibanco (atual Itaú-Unibanco) foi o pioneiro na adoção desses Princípios em junho de 2004. Outros bancos brasileiros que adotam os PE são: Bradesco, Brasil, Caixa e Votorantim.

A quarta versão dos Princípios do Equador (PE 4) foi atualizada com base na experiência do grupo de bancos que os utilizam e levou em consideração as sugestões do processo de consulta pública mundial, realizada entre 24/06 a 23/08 de 2019, junto a públicos de interesse: participantes do setor financeiro (bancos e seus clientes), organizações da sociedade civil, reguladores, investidores, consultores entre outros.

Agência S&P Global lança ferramenta para medir a "preparação" das empresas para um futuro incerto

A agência de classificação de risco S&P Global acaba de lançar uma nova ferramenta de avaliação dos fatores Ambiental, Social e de Governança (Environmental, Social and Governance - ESG, na sigla em inglês) para melhorar o envolvimento do setor privado com as questões ambientais como, por exemplo, as mudanças climáticas e outras questões de responsabilidade social corporativa.

Tendo em vista como os fatores ESG podem afetar as partes interessadas e influenciar o resultado financeiro de uma empresa, o S&P Global Ratings ESG Evaluation objetiva fornecer um referencial de mercado a respeito do impacto da exposição a fatores ESG de uma empresa e sua capacidade para permanecer operando no futuro.

Mercado de Capitais Europeu estabelece regras de governança para investimentos sustentáveis

A Comissão de Mercados de Capitais da União Europeia (UE) acaba de fechar um acordo definindo novas regras para divulgação de informações relacionadas a investimentos sustentáveis e riscos sociais, ambientais e de governança (ESG na sigla em inglês). As regras acordadas entre o Parlamento Europeu e os seus países membros objetivam fortalecer e aperfeiçoar a divulgação dessas informações pelos agentes do mercado financeiro, ofertantes de produtos financeiros para os investidores finais.

As novas regras buscam direcionar recursos financeiros (linhas de financiamento) às necessidades das agendas de desenvolvimento sustentável e da neutralidade do carbono da UE. Elas também estão em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de 2012 e as metas do Acordo de Paris de 2016.

O novo regulamento estabelece como os agentes do mercado financeiro devem integrar riscos e oportunidades ambientais, sociais e de governança em seus processos de decisão de negócios. Além disso, como parte do dever de agir no melhor interesse dos seus clientes investidores, devem também informá-los sobre a sua conformidade com a integração desses riscos e oportunidades ESG. A ocorrência de eventos de caráter ESG impacta adversamente o valor dos investimentos. Daí ser crucial a disponibilidade e a transparência de informações. Lembremos dos acidentes de Mariana e Brumadinho aqui no Brasil.

IFC começa a aplicar o Green Loan Principles para alavancar o mercado de empréstimos verdes

A International Finance Corporation – IFC, subsidiária do Banco Mundial dedicada ao financiamento de projetos do setor privado, começa a oferecer a seus clientes a opção de estruturar empréstimos de acordo com o Green Loan Principles – GLP (Princípios para Empréstimos Verdes). A partir dessa iniciativa a IFC pretende acelerar o crescimento do mercado dos chamados empréstimos verdes, com foco nos países em desenvolvimento. O mercado de empréstimos verdes representa atualmente um volume mundial de US$ 33 bilhões, dos quais apenas US$ 1,6 bilhão em mercados emergentes.

Os green loans são qualquer tipo de instrumento de empréstimo, cujo montante é aplicado exclusivamente para financiar ou refinanciar projetos que estão em linha com os GLP. Isso basicamente significa que o projeto deve proporcionar claros e quantificáveis benefícios socioambientais. Projetos voltados para adaptação e mitigação das mudanças climáticas, conservação da biodiversidade e preservação de recursos naturais, e prevenção e controle da poluição são exemplos de projetos que se enquadram no escopo dos GLP.