Banco Central conduz pesquisas sobre riscos climáticos extremos

Recentemente o Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou o volume 5 do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos. A respeito desse Relatório, destacamos os estudos que o Bacen tem desenvolvido voltados à análise de riscos climáticos e seus impactos sobre a economia e o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Esses estudos abrangem tanto os efeitos de eventos climáticos extremos quanto os riscos associados à transição para uma economia de baixo carbono.

Um dos estudos busca entender como geadas extremas afetam o fluxo financeiro de empresas e a estrutura da cadeia produtiva em localidades afetadas por esse tipo de evento climático. O objetivo é compreender como eventos climáticos específicos afetam a produção agrícola, os rendimentos e, consequentemente, a estabilidade financeira no local onde eles ocorrem.

Complementarmente, um outro estudo analisa os efeitos decorrentes de situações climáticas extremas como, por exemplo, enchentes e secas, investigando como a economia e o setor financeiro se adaptam a esses eventos. A pesquisa considera impactos sobre as cadeias de suprimento, atividades produtivas e instituições financeiras, permitindo o desenvolvimento de estratégias de mitigação e adaptação que fortaleçam a resiliência econômica.

Por fim, o Bacen pesquisa os riscos climáticos de transição com foco nos desafios associados à adaptação do SFN às mudanças regulatórias e à transição para uma economia de baixo carbono. Esse terceiro estudo avalia os potenciais impactos sobre as instituições financeiras, considerando a necessidade de ajustes nos modelos de negócios e na alocação de recursos, contribuindo para a gestão integrada dos riscos sociais, ambientais e climáticos.

Em conjunto, esses estudos visam a reforçar o compromisso do Bacen em promover um sistema financeiro resiliente, capaz de enfrentar eventos climáticos adversos e apoiar a transição sustentável da economia brasileira, fornecendo subsídios para políticas públicas e decisões estratégicas.

Banco Central simula impacto da taxação de carbono em ativos dos bancos

O Banco Central do Brasil (BC) acaba de divulgar o novo Relatório de Estabilidade Financeira (REF). Esse relatório é uma publicação semestral do BC que apresenta o panorama da evolução recente e as perspectivas para a estabilidade financeira no Brasil, com foco nos principais riscos e na resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Desse REF destacamos o capítulo no qual o BC apresenta o resultado da simulação de implantação de taxa de carbono para fazer face ao risco climático (risco de transição decorrente de alteração regulatória). O BC simulou dois cenários de elevação gradual dos custos das emissões para todos os setores da economia, iniciando em 2025 e atingindo os valores de USD$ 50 (Cenário de Transição 1) e USD $100 (Cenário de Transição 2) por tonelada emitida em 2030. Entre os setores que mais emitem Gases de Efeito Estufa, as Instituições Financeiras (IF) estão mais expostas aos setores agropecuário, indústrias de transformação e transportes.

Segundo a referida simulação, o impacto no capital das IF seria limitado, em razão da exposição moderada que elas possuem nos setores mais afetados pela taxação do carbono. As perdas para as IF ficariam concentradas, principalmente, nos setores de indústrias de transformação, construção e transportes devido ao aumento dos ativos problemáticos desses setores. Os setores agropecuário e de transportes apresentam as maiores reduções no valor adicionado quando comparado ao cenário sem imposição da taxa de carbono. Contudo, a elevada exposição das IF ao setor agropecuário não se traduz em impactos equivalentes, por exibir menor proporção de ativos problemáticos quando comparado aos demais setores econômicos.

Será interessante acompanhar os próximos resultados dessa simulação do BC, sobretudo em relação ao setor agropecuário que vem sendo alvo de restrições comerciais internacionais como, por exemplo, a recentemente anunciada por redes varejistas francesas de não comprar carne produzida no Brasil.

Confira aqui em detalhes os critérios e resultados da simulação de implantação de taxa de carbono.

Banco Central enfatiza a gestão do risco climático no setor financeiro

O Banco Central (BC) acaba de divulgar a quarta edição do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) de 2024. Vale mencionar aqui alguns de seus destaques.

No capítulo 1 do RIS, que trata da Governança, o BC apresenta a matriz de riscos estratégicos de 2024 referente ao objetivo de “promover finanças sustentáveis e contribuir para redução de riscos socioambientais e climáticos na economia e no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Quanto a esse objetivo o BC identifica a possibilidade de perturbações à estabilidade do SFN decorrentes da ocorrência de eventos climáticos, ambientais e sociais, que têm se tornado mais frequentes e severos. Cita as enchentes que ocorreram em 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul, que  podem impactar a estabilidade econômica local e, no limite, podendo contaminar o SFN. O monitoramento da saúde financeira de cooperativas de crédito e a atuação das esferas de governo no enfrentamento de catástrofes são ações mitigadoras desse risco.

No capítulo 2 do RIS, intitulado Planeta, o BC apresenta estudos e análises sobre possíveis impactos dos riscos sociais, ambientais e climático na política monetária e no SFN. Entre esses estudos, o BC salienta as consequências econômicas e financeiras do desastre de Mariana com foco na questão da disponibilidade de água limpa. O estudo procurou quantificar as externalidades negativas da contaminação da água do Rio Doce. Essa contaminação levou, primeiramente, à queda da produção e, depois, do consumo, com efeitos reais na produção agrícola e de serviços dos municípios afetados, causando uma queda de 7% no PIB local. Em suma, ficou evidente o declínio do consumo e a destruição da riqueza com efeitos consideráveis no PIB dos municípios litorâneos afetados mais dependentes da agricultura.

No RIS, o BC reconhece que os eventos climáticos extremos têm o potencial de afetar a estabilidade financeira. Nesse sentido tem procurado avançar na adoção de ações para mitigar os riscos climáticos, como, por exemplo, georreferenciar exposições de crédito das instituições financeiras ao risco climático físico. Além disso, no próximo ano, o BC pretende reavaliar as estimativas de impacto da materialização dos riscos físicos de secas e chuvas intensas sobre essas instituições, realizadas em 2023 e 2024, agregando novas metodologias e cenários que estão sendo desenvolvidos no âmbito da Network for Greening the Financial System (NGFS), da qual faz parte.

Além da maior frequência e agravamento dos eventos climáticos, o BC tem um outro importante motivo para avançar em relação ao aprimoramento da gestão e do monitoramento dos riscos climáticos no SFN. A pesquisa apresentada no Relatório de Estabilidade Financeira (REF), que o BC divulgou no último mês de abril, revelou que apenas 42% das instituições financeiras afirmaram que os riscos climáticos de transição fazem parte de seu gerenciamento de risco. E apenas 19% fazem avaliações desses riscos para um horizonte de longo prazo.

Estudo do Banco Central revela que menos da metade das instituições financeiras gerencia o risco climático de transição

Recentemente o Banco Central divulgou o Relatório de Estabilidade Financeira (REF). Com foco nos principais riscos e na resiliência do sistema financeiro nacional, o REF apresenta o panorama da evolução recente e as perspectivas para a estabilidade financeira no país.

Nessa nova edição do REF, o BC divulgou a pesquisa anual, referente a 2023, para identificar as percepções das instituições financeiras sobre os efeitos de riscos climáticos na estabilidade financeira. Das 100 instituições convidadas, 83 responderam à pesquisa (correspondendo a 77% dos ativos totais da amostra). Em relação ao ano anterior, a pesquisa revela aumento da preocupação das instituições financeiras sobre os potenciais efeitos dos riscos climáticos sobre o sistema financeiro. A seguir destacamos alguns dos principais resultados dessa pesquisa.

Apesar de o impacto relatado de eventos climáticos em 2023 ter sido muito baixo nas instituições, numa visão de mais longo prazo devem ganhar relevância os riscos físicos decorrentes de secas, escassez de recursos naturais e desertificação. Tais riscos geram danos aos ativos e processos produtivos, perdas e aumentos de custos para as empresas.

Por sua vez, os riscos climáticos de transição decorrem dos custos adicionais de adaptação dos processos produtivos e dos modelos de negócio a novos requisitos legais e regulatórios voltados a promover a transição para uma economia de baixo carbono. Esse processo de transição pode gerar mudanças nas preferências de consumo das pessoas e impor barreiras de mercado.

Portando, ambos os riscos climáticos, físicos e de transição, ameaçariam o sistema financeiro devido ao potencial crescimento da inadimplência das empresas decorrente do aumento de seus custos. Apesar disso, chama a atenção o fato de apenas 42% das instituições financeiras afirmarem que os riscos climáticos de transição fazem parte de seu gerenciamento de risco. E apenas 19% fazem avaliações desse risco para um horizonte de longo prazo.

As instituições financeiras ressaltam a importância da disponibilização de bases de dados com informações que possibilitem a análise dos impactos de riscos climáticos de uma maneira padronizada e mais ampla. Nesse sentido, vem em boa hora a consulta pública que o Banco Central está realizando para estabelecer requisitos quantitativos padronizados associados aos riscos e oportunidades climáticos e tornar sua divulgação anual obrigatória no Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (GRSAC) das instituições financeiras. A conferir as novas normas decorrentes dessa consulta e o aprimoramento da gestão dos riscos climáticos nas instituições financeiras.

Banco Central abre consulta pública para definir regras de quantificação de risco climático

O Banco Central do Brasil (BC) lançou no último dia 27/03 a Consulta Pública 100/2024 para atualizar as regras para divulgação pelas instituições financeiras do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (GRSAC). Por meio dessa Consulta Pública o BC objetiva alinhar suas normas aos padrões internacionais direcionados ao setor bancário, especificamente aos novos requerimentos acordados pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS, na sigla em inglês).

A Consulta Pública abrange os seguintes principais temas: contexto e abrangência das informações divulgadas; interação das regras prudenciais de divulgação de informação com os padrões divulgados pelo International Sustainability Standards Board (ISSB); indicadores para gerenciamento do risco climático; compromissos voluntários e planos de transição climática; e escopo de aplicação e prazo para implementação das regras.

A partir das contribuições enviadas pela sociedade o BC deverá aprimorar as normas para divulgação do Relatório GRSAC, que foi instituído para ampliar o escopo de divulgação de informações a respeito do tema por instituições financeiras autorizadas a operar no país. O referido Relatório já é divulgado por essas instituições, mas atualmente apenas as informações qualitativas são obrigatórias. Como resultado da Consulta Pública o BC deverá estabelecer requisitos quantitativos padronizados associados aos riscos e oportunidades sociais, ambientais e climáticos e tornar sua divulgação anual obrigatória nos Relatórios GRSAC.

Mais uma iniciativa relevante do BC que permitirá aos públicos de interesse conhecer e comparar o nível de exposição das instituições financeiras aos riscos social, ambiental e climático, saber como tratam deles e os novos negócios que oferecem aos clientes para lidar com a transição climática.

O prazo para envio de sugestões vai até o dia 28/06/2024. Acesse a Consulta Pública 100/2024 aqui. 

Desmatamento: bancos impõem regras mais duras nos empréstimos aos frigoríficos, mas outros setores ficam de fora

No último mês de abril o Parlamento Europeu aprovou uma nova lei com o objetivo de garantir que determinados produtos vendidos no mercado da União Europeia (UE) deixem de contribuir para o desmatamento e a degradação florestal e, consequentemente, redução as emissões de carbono, a perda de biodiversidade e respeitem os direitos de povos indígenas. Para vender os seguintes produtos e seus derivados no mercado da UE as empresas serão submetidas a uma avaliação (prazo de 18 meses após sua entrada em vigor) de impacto a fim de verificar se estão associadas à expansão agrícola decorrente de desmatamento: óleo de palma, soja, madeira, cacau, café, gado bovino e borracha.

Na esteira dessa legislação da UE, a Federação Brasileira de Bancos – Febraban ontem, 30/05, divulgou um novo regulamento (Autorregulação), segundo o qual os bancos irão solicitar aos seus clientes frigoríficos e matadouros, na Amazônia Legal e no Maranhão, a implantação de um sistema de rastreabilidade e monitoramento que permita demonstrar, até dezembro de 2025, a não aquisição de gado associado ao desmatamento ilegal de fornecedores diretos e indiretos. Essa nova exigência se acresce a outras já em vigor, tais como a necessidade de o cliente apresentar o Cadastro Ambiental Rural – CAR e de não constar do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Além de reagir à referida lei da UE, a nova regra de Autorregulação da Febraban busca atender aos requisitos da Resolução 4945/2021 do Conselho Monetário Nacional e da Resolução 140/2021 do Banco Central que, respectivamente, obriga as instituições financeiras a estabelecer uma Política de Responsabilidade Socioambiental e Climática e estabelecer critérios socioambientais mínimos para na concessão de crédito rural.

É salutar a nova regra de Autorregulação da Febraban na medida em que sobe a régua dos critérios ESG na concessão de crédito para um setor de atividade sensível à questão do desmatamento ilegal. A conferir a transparência que os bancos darão ao progresso de desempenho dos frigoríficos ao longo do tempo de acordo com a nova regra. Além disso, seria importante a Febraban estender a regra aos frigoríficos e à cadeira da pecuária de todo o país e incluir regra semelhante aos demais setores de atividades atingidos pela lei da UE.

Estudo de caso enfatiza a relevância da gestão de riscos ESG nos bancos

Neste momento no qual as questões sociais, ambientais e de governança ganham cada vez mais relevância no mundo dos negócios, é com satisfação ver o meu artigo 'Responsabilidade Socioambiental no Setor Financeiro: Caso de Financiamento ao Projeto de uma Hidrelétrica' publicado pela Revista Contemporânea. 

Nesse meu texto faço uma reconstituição histórica do financiamento concedido por uma instituição financeira ao empreendimento de uma usina hidrelétrica e suas consequências socioambientais na comunidade local. Por meio do estudo desse caso procuro demonstrar o quão relevante é para os bancos adotar robusta gestão de riscos como forma de minimizar riscos ESG, financeiros e legais decorrentes de impactos socioambientais causados por atividades que financiam.

(clique na figura para ler o artigo)

Bancos Centrais mundiais buscam melhorar a gestão de riscos ambientais

A NGFS - Network of Central Banks and Supervisors for Greening the Financial System acaba de publicar um relatório destacando a necessidade de transparência do mercado financeiro responsável pelo chamado financiamento ‘verde’ e de transição climática. Criada ao final de 2017, a NGFS é uma rede global de bancos centrais e autoridades de supervisão, da qual o Banco Central do Brasil faz parte, cujo objetivo é promover a gestão dos riscos ambientais no setor financeiro, sobretudo os riscos associados às alterações climáticas, e para apoiar a transição para uma economia mais sustentável.

Com base na experiência dos bancos centrais e em uma pesquisa realizada junto a 25 bancos centrais e 24 supervisores financeiros membros da NGFS, o novo relatório apresenta uma visão abrangente a respeito de três questões consideradas críticas envolvendo a transparência de mercado em finanças sustentáveis:

• As taxonomias, ou seja, os sistemas de classificação usados para identificar ativos, projetos e atividades em função dos benefícios ou custos ambientais. Atualmente há um cenário global fragmentado com muitas taxonomias diferentes, impondo a necessidade de melhorar a comparabilidade e a integração entre as jurisdições de cada país.
• Os mecanismos criados para a certificação e a verificação externas das credenciais ‘verdes’ de ativos, projetos e atividades. A revisão externa desempenha um papel importante para garantir a aplicação adequada dos princípios, padrões e taxonomias e, desse modo, promover a transparência do mercado.
• A crescente gama de métricas, estruturas e produtos desenvolvidos para financiar a transição climática. Tais ferramentas são importantes para bancos centrais que estão procurando avaliar e orientar uma transição climática ordenada por meio do uso de abordagens baseadas no mercado.

De fato, essas questões remetem para a necessidade de o setor financeiro aprimorar a gestão de riscos ambientais a fim de alinhar os investimentos e mobilizar recursos financeiros destinados a introduzir tecnologias para reduzir as emissões de carbono e combate às mudanças do clima. Aqui vale lembrar o Global Risks Report 2022 do World Economic Forum – WEF, que colocou dois riscos ambientais no topo da lista de riscos da próxima década: o fracasso na ação climática e as condições climáticas extremas.

Banco Central divulga novas diretrizes ESG para instituições financeiras com foco no risco climático

O Banco Central do Brasil – Bacen anunciou hoje, 15/09, novas resoluções direcionadas ao aprimoramento e ampliação das diretrizes ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) para as instituições financeiras que operam no país. Esse anúncio é o resultado das consultas públicas que o Bacen realizou no início de 2021 no âmbito da sua Agenda BC na dimensão sustentabilidade. Na mesma ocasião o Bacen também divulgou o seu primeiro Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas, apresentando de forma integrada as suas ações relacionadas à gestão dos fatores ESG que podem impactar o próprio Bacen e o sistema financeiro nacional.

Entre as novas resoluções divulgadas, que passam a vigorar em 2022, destacamos:

A Resolução CMN 4.943/2021 dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e de capital e a política de divulgação de informações e altera a Resolução 4.557/2017. Essa nova Resolução passa a incluir a necessidade de os bancos gerenciarem o risco climático, além dos riscos sociais e ambientais. Define o risco climático em suas vertentes de risco de transição e de risco físico, sendo risco climático de transição a possibilidade de ocorrência de perdas para o banco ocasionadas por eventos associados ao processo de transição para uma economia de baixo carbono. E risco climático físico a possibilidade de ocorrência de perdas para o banco ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes e severas ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a mudanças em padrões climáticos.

A Resolução CMN 4.945/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras implantarem uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e revoga a Resolução 4327/2014. Essa nova Resolução traz aperfeiçoamentos e amplia o escopo da PRSAC, passando a também incluir diretrizes de natureza climática que os bancos devem observar na gestão de riscos e condução de seus negócios decorrente do disposto na Resolução 4.943.

A Resolução BCB 139/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos divulgarem anualmente o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas. Esse Relatório deve incluir relevantes impactos reais e potenciais de tais riscos nas estratégias adotadas pelos bancos nos negócios e no gerenciamento de risco e de capital nos horizontes de curto, médio e longo prazos, considerando diferentes cenários, segundo critérios documentados.

É bastante oportuna, e não poderia mais tardar, a movimentação do Bacen no sentido de avançar a pauta ESG no setor financeiro brasileiro. O aprimoramento das diretrizes ESG e a inclusão da questão climática promovidos pelas Resoluções supramencionadas vão ao encontro do alerta divulgado no relatório do IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, lançado no último mês de agosto, segundo o qual “as mudanças climáticas já estão entre nós, ocorrendo de modo rápido, generalizado e estão se intensificando e, em alguns casos, já podem ser irreversíveis”. Como intermediadores de recursos entre os diferentes agentes econômicos, as instituições financeiras exercem um papel relevante no combate às mudanças do clima e no direcionamento de recursos voltados a promover a transição para uma economia de baixa emissão de carbono.

Acesse aqui o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas do Bacen.

Acesse aqui as novas Resoluções.

BNDES amplia a iniciativa de cortar juros para setores comprometidos com redução de carbono

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES acaba de anunciar que reduzirá a taxa de juros nos financiamentos que concede a setores comprometidos com a redução das emissões de carbono. Esta importante iniciativa trata-se de uma ampliação do Programa BNDES de Incentivo à Redução de Emissões de Carbono (CO2), que o banco lançou em janeiro de 2021 para o setor de combustíveis – BNDES RenovaBio. Paralelamente a esse anúncio, o BNDES também decidiu deixar de conceder financiamentos a projetos do setor de produção e de usinas térmicas movidas a carvão mineral.

Por meio do RenovaBio o BNDES concede financiamentos visando estimular empresas produtoras de biocombustíveis a melhorar sua eficiência energético-ambiental. As empresas que, ao longo do período de pagamento dos empréstimos, alcançarem as metas de redução de emissão de CO2 estipuladas pelo programa terão redução de até 0,4 ponto percentual na taxa de juros, caso a empresa comprove, após ter alcançado as metas de redução de emissão de carbono definidas pelo BNDES RenovaBio.

Agora o BNDES estende essa iniciativa a outros setores grandes emissores de carbono, como metalurgia e siderurgia. Com essa ampliação, o BNDES objetiva incentivar a criação de um mercado de carbono dentro da sua carteira de crédito:  empresas de setores que retiram carbono do meio ambiente poderiam negociar créditos de carbono com empresas que têm o desafio de reduzir sua pegada de carbono.

Sendo um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira, o BNDES têm o poder de repercutir essas iniciativas em todo o setor financeiro brasileiro e contribuir com o processo de transição das empresas para a economia de baixo carbono. Além disso, elas estão em linha com as recentes diretrizes do Banco Central do Brasil que visam avançar a pauta ESG no setor financeiro, a saber: a revisão da Política de Responsabilidade Socioambiental das instituições financeira (Resolução 4327/2014) para aperfeiçoar a definição de risco socioambiental e incluir o conceito de risco climático; e aprimorar os critérios de publicação de informações sobre os riscos e as oportunidades associadas às mudanças climáticas.

Banco Central abre consulta pública para aprimorar a Política de Responsabilidade Socioambiental dos bancos

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou nesta semana o início de uma nova consulta pública visando a alteração de regras para gerenciamento dos riscos ESG pelas instituições financeiras. Essa movimentação do BC era esperada e necessária, considerando que Resolução 4327, lançada em abril de 2014, e que introduziu a necessidade de os bancos implantarem Política de Responsabilidade Socioambiental - PRSA, merece revisão e atualização a fim de incorporar os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris de 2015 e a crescente priorização das questões ESG nos processos de decisão de investimentos.  

Em setembro de 2020 o BC lançou a chamada Agenda BC# com o objetivo de avançar a pauta ESG no setor financeiro nacional. No escopo dessa Agenda, no último dia 11 de março, o BC iniciou uma consulta pública para incluir critérios ESG no crédito rural. Agora, por meio dessa nova consulta pública, o BC busca aprimorar a definição dos riscos social, ambiental e climático no sentido de integra-los mais efetivamente ao gerenciamento dos demais riscos tradicionais (crédito, mercado, liquidez e operacional). Tendo como foco o tratamento da possibilidade de perdas financeiras, ao final, o BC pretende introduzir critérios mínimos a serem observados pelos bancos na identificação, mensuração, avaliação, monitoramento, relato, controle e mitigação dos efeitos adversos das interações entre esses riscos.

A consulta pública ora lançada resultará em novas regras do BC para que as instituições financeiras implantem uma Política de Responsabilidade Socioambiental e (também) Climática – PRSAC e divulguem aos seus stakeholders as ações desenvolvidas relativas à gestão dos aspectos ESG no âmbito dos negócios. A conferir como será a regra para essa futura divulgação de informações, que atualmente carece de conteúdo e transparência.

Acesse aqui para participar da consulta pública 85/2021, que dura até o dia 05/06/2021.

Banco Central abre consulta pública para incluir critérios ESG no crédito rural

O Banco Central (BC) iniciou em 11 de março a consulta pública visando incluir critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) nas operações de crédito rural disponibilizadas pelos bancos brasileiros. Essa iniciativa integra a dimensão ‘Sustentabilidade’ da chamada Agenda BC#, que foi lançada em setembro de 2020 (vide aqui o nosso artigo Banco Central busca avançar na pauta ESG) com o objetivo de reduzir a exposição dos agentes de mercado a riscos socioambientais e climáticos.

Ao lançar a referida consulta, o BC busca regulamentar os financiamentos rurais de acordo com a seguinte classificação:

1) Empreendimentos que não poderão ser financiados com crédito rural, em razão da existência de impeditivos legais ou infralegais, tais como sobreposição com terras indígenas, desmatamento ilegal no bioma Amazônia, ou autuação por trabalho escravo.

2) Empreendimentos que poderão ser financiados com crédito rural, com sinalização às instituições financeiras de que a operação representa risco socioambiental. Esses empreendimentos não poderão receber a classificação de operação sustentável. Enquadram-se neste caso áreas embargadas ou autuação por trabalho infantil.

3) Empreendimentos que poderão receber a classificação de operação sustentável, em razão do atendimento a parâmetros de sustentabilidade socioambientais, tais como agricultura de baixo carbono, outorga de água, ou utilização de energia renovável gerada na propriedade rural.

Segundo o BC, os critérios a serem definidos após a consulta pública integrarão o Sistema de Operações do Crédito Rural do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) e contribuirão para que as instituições financeiras aperfeiçoem seus processos de identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos socioambientais associados ao crédito rural.

Ainda de acordo com o BC, as informações dos financiamentos rurais concedidos por uma instituição financeira poderão ser disponibilizadas a qualquer outra, mediante autorização do empreendedor, dentro dos princípios do open banking, incentivando a competição. Poderão ser utilizadas também utilizadas por certificadoras de títulos de crédito sustentáveis, agências de rating especializadas nos critérios ESG, e prestadores de serviços contratados para auditar a aderência de empreendimentos a requisitos socioambientais para permitir a emissão de títulos verdes. 

Essa mais nova iniciativa está em linha com a Resolução 4.327 de 2014 e a Resolução 4.557 de 2017 do BC que tratam, respectivamente, da Política de Responsabilidade Socioambiental e da estrutura de gerenciamento de riscos e estrutura de gerenciamento de capital das instituições financeiras. Definitivamente um avanço na agenda ESG do país, considerando o alcance da cadeia produtiva do setor agrícola e sua representatividade na formação do Produto Interno Bruto.

A consulta pública estará disponível até 23 de abril no site do BC.

Banco Central busca avançar na pauta ESG

O Banco Central do Brasil anunciou nesta semana uma ‘nova agenda sustentável’. Como temos observado em nossos artigos anteriores (Estudo revela carência na gestão do risco climático em bancos latino-americanos de 06/08/2020; e Bancos Centrais mundiais lançam diretrizes para avaliar melhor os riscos climáticos de 25/06/2020), a atuação do BC, no que se refere a inserir os aspectos ESG – Ambientais, Sociais e de Governança no setor financeiro brasileiro, já de algum tempo vem merecendo atualização e adoção de medidas que efetivamente aperfeiçoem a gestão desses aspectos, tanto para minimizar riscos, como para criar produtos financeiros voltados à promoção da economia de baixo carbono e de menor consumo de recursos naturais.

A Resolução 4327 de abril de 2014, que obriga as instituições financeiras a implantar uma Política de Responsabilidade Socioambiental, foi um passo importante do BC na direção da agenda sustentável. Contudo, desde então, houve o Acordo de Paris em 2015 e ficam cada vez mais evidentes os impactos negativos que as mudanças do clima provocam no ambiente de negócios. Além disso, a pandemia do novo coronavírus desencadeou uma onda pró-retomada ‘verde’ da economia global, pegando o Brasil na contramão desse movimento devido ao aumento das queimadas, principalmente no bioma da Amazônia, e ao afrouxamento da agenda ambiental do país.

Agora, com o lançamento da ‘nova agenda sustentável’, o BC procura se atualizar em relação a esse contexto, onde cada vez mais os gestores de investimentos internacionais e, ao que tudo indica pelas últimas iniciativas, também os investidores locais buscam priorizar os aspectos ESG em suas decisões de negócios. Nesse sentido, o BC anunciou a adoção de uma série de medidas, das quais destacamos as seguintes:

1. Promover a revisão da Política de Responsabilidade Socioambiental da Resolução 4327 visando aprimorar a definição de risco socioambiental e incluir o conceito de risco climático e testes de estresse.

2. Seguir as recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures – TCFD (Grupo de Trabalho sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima) para aprimorar os critérios de publicação de informações das instituições financeiras sobre os riscos e as oportunidades associadas às mudanças climáticas.

3. Participar do Network for Greening the Financial System – NGFS, rede mundial de bancos centrais, visando ao aprimoramento da análise de dados e a mitigação dos riscos socioambientais no sistema financeiro.

4. Analisar a viabilidade e posterior implantação de novas linhas de financiamento para as instituições financeiras, a fim de favorecer a emissão de títulos verdes e a criação de selo/nota de nível de aderência a critérios de sustentabilidade.

A ‘nova agenda sustentável’ do BC é ampla e requer agilidade na sua implantação. É uma agenda imprescindível para reconquistar a confiança dos investidores globais no país, que tanto precisa de capitais para a realização de investimentos em infraestrutura. Será importante o BC dar transparência a cada etapa realizada da agenda e seus respectivos resultados alcançados.

Estudo revela carência na gestão do risco climático em bancos latino-americanos

A United Nations Environment Programme Finance Initiative – UNEP FI (Iniciativa Financeira das Nações Unidas para o Meio Ambiente) acaba de divulgar o Estudo ‘Como os bancos da América Latina e o Caribe incorporam a mudança climática na sua gestão de riscos’. Esse Estudo avaliou 78 instituições financeiras (bancos comerciais, bancos de desenvolvimento e bancos públicos) de 11 países da região da América Latina e Caribe. Ele inclui os seguintes 11 bancos com operações no Brasil: Itaú-Unibanco, Bradesco, do Brasil, BNDES, Safra, Triangulo, Votorantim (atual BV), Caixa Econômica Federal, China Construction Bank Brasil (ex-Bicbanco), Santander Brasil e Sicredi. As instituições financeiras analisadas representam 54% do total de ativos sob gestão na região.

O Estudo procura identificar o nível de conhecimento, compromissos atuais e metas futuras de gestão do risco climático do setor bancário na região e, assim, apresentar um diagnóstico comparativo que contribua para a disseminação de informações a respeito do referido risco. A UNEP FI elaborou o Estudo com base em uma pesquisa, cujo foco foi avaliar o grau de maturidade e capacidades de cada banco a respeito dos fatores Ambientais, Sociais e de Governança - ASG e de conhecimento das recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures – TCFD (Grupo de Trabalho sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima).

 São os seguintes as principais conclusões do Estudo (percentual relativo ao total dos respondentes):

ü  41% não possuem mecanismos para identificar, analisar e gerenciar os riscos climáticos.

ü  38% incorporam diretrizes associadas às mudanças climáticas em sua estratégia.

ü  24% têm uma política de avaliação e divulgação de riscos climáticos.

ü  32% possuem uma equipe de trabalho específico para supervisar riscos climáticos

ü  69% indicaram que o setor econômico visto como mais exposto aos riscos climáticos é o agropecuário, seguido pelo setor de geração de energia com 44%. 

ü  80% indicaram que o principal risco físico a ser incorporado em sua avaliação de risco e gestão é o decorrente de inundações, seguido pelo risco de secas com 41%.

ü  53% utilizam o relatório de sustentabilidade como mecanismo para divulgar os riscos associados as mudanças climáticas, enquanto apenas 16% relatam por meio de suas demonstrações financeiras regulatórias, conforme as recomendações da Task Force on Climate-related Financial Disclosures – TCFD (Grupo de Trabalho sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima).

As conclusões acima mencionadas revelam, segundo o Estudo, que os bancos da América Latina e do Caribe não gerenciam o risco climático devido, principalmente, à falta de informação sobre o impacto financeiro das mudanças climáticas e à ausência de demandas por parte dos órgãos reguladores. O Estudo acrescenta ainda que os bancos tendem a perceber o risco climático na perspectiva de como as empresas impactam o meio ambiente, e não como as empresas estão expostas aos impactos das mudanças climáticas, o que é fundamental tendo em vista os crescentes eventos climáticos extremos, conforme observa o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC.

A respeito da carência de informações para avaliação do impacto financeiro das mudanças climáticas, a Network for Greening the Financial System – NGFS, rede mundial de bancos centrais e autoridades supervisoras do setor financeiro, que inclui o Banco Central do Brasil, lançou recentemente um estudo que disponibiliza aos bancos uma estrutura metodológica acessível e clara para converter cenários climáticos em análises macrofinanceiras (vide aqui nosso artigo de 25/06/2020).

O Estudo da UNEP FI observa que os bancos têm uma oportunidade de integrar a avaliação do risco das mudanças climáticas em suas áreas de negócios. Nesse sentido, aqui no Brasil, caberia ao Banco Central, conjuntamente com as instituições financeiras, promover uma ampla discussão para revisão da Resolução 4.327/2014 a fim de fortalecer as diretrizes de gestão de riscos ASG, particularmente do risco climático, e buscar fomentar produtos financeiros voltados à economia de baixo carbono e de menor consumo de recursos naturais.

Acesse aqui o Estudo da UNEP-FI.

Bancos Centrais mundiais lançam diretrizes para avaliar melhor os riscos climáticos

A Network for Greening the Financial System – NGFS, rede mundial de bancos centrais e autoridades supervisoras do setor financeiro, que reúne 66 membros, incluindo o Banco Central do Brasil, acaba de lançar dois interessantes estudos: o NGFS Climate Scenarios e o Guide to Climate Scenario Analysis for Central Banks and Supervisors. Ambos estudos objetivam disponibilizar uma estrutura metodológica acessível e clara para converter cenários climáticos em análises macrofinanceiras.

O primeiro estudo estabelece os cenários climáticos de referência da NGFS, na qual são apresentados tanto os impactos físicos (perda de bens), como os de adaptação decorrentes das alterações no clima. O segundo estudo fornece aos bancos centrais orientações práticas de como analisar cada cenário a fim de melhor avaliar os riscos climáticos para a economia e o sistema financeiro. Os cenários fornecem uma base para análises financeiras e econômicas, podendo ser utilizados não apenas pelos bancos centrais, mas também por instituições financeiras e empresas desejosas de gerenciar sua exposição aos riscos climáticos.

Ao lançar esses estudos, os bancos centrais reconhecem que estudar o aquecimento global tornou-se cada vez mais importante para as autoridades monetárias, pois surgiram evidências nos últimos anos de que temperaturas mais altas têm implicações profundas em como a economia funciona - à medida que desastres relacionados ao clima ocorrem com mais frequência e empresas e consumidores se adaptam a tecnologias mais sustentáveis.

Entre as recomendações que a NGFS propõe aos seus membros destacam-se: considerar os possíveis efeitos da mudança climática para além do horizonte das suas atuais políticas; estudar o impacto do aquecimento global na gestão de riscos; procurar conhecimento sobre questões que normalmente estão fora de suas atribuições naturais; e aprimorar suas estratégias de comunicação visando aumentar a conscientização sobre os riscos climáticos, melhorar as práticas de gerenciamento de riscos e promover pesquisas onde novos focos de risco forem identificados.

A publicação dos dois novos estudos ocorre justamente quando grandes investidores institucionais globais, referindo-se ao aumento do desmatamento, alertam o governo brasileiro que não irão tolerar condutas que atentam contra os padrões ambientais, sociais e de governança – ASG em suas decisões de investimento no país. Nesse sentido, caberia ao Banco Central do Brasil, conjuntamente com as instituições financeiras, promover uma ampla discussão para revisão da Resolução 4.327/2014 a fim de fortalecer as diretrizes de gestão de riscos ASG, particularmente do risco climático, e buscar fomentar produtos financeiros voltados à economia de baixo carbono e de menor consumo de recursos naturais. 

Acesse aqui o NGFS Climate Scenarios

Acesse aqui o Guide to Climate Scenario Analysis 

Autoridade Bancária Europeia lança novas diretrizes para empréstimos e pela primeira vez determina que os bancos avaliem o risco climático

A European Banking Authority - EBA (Autoridade Bancária Europeia) acaba de publicar novos Guidelines regulando a atividade de crédito dos bancos por meio do estabelecimento de normas para a contratação e o monitoramento de empréstimos. A EBA desenvolveu os Guidelines com base nas experiências de cada país do bloco europeu, levando em consideração as deficiências nas políticas e práticas de concessão de crédito dos bancos destacados por casos práticos passados. Os Guidelines trazem diretrizes mais robustas e prudenciais visando a fortalecer o processo de decisão de empréstimos e a qualidade dos ativos no futuro. Eles substituirão os atualmente em vigor desde 2015.

O alcance para o setor financeiro da imprescritibilidade de reparação do dano ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. De que modo essa decisão afeta os negócios do setor financeiro? É o que aqui veremos mais adiante.

A decisão do STF, do último dia 28/04, é o desfecho do Recurso Extraordinário (RE) 654833/AC, que tratou do dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980. O referido RE, que foi apresentado ao STF pelos madeireiros, questionava a imprescritibilidade do dano ambiental e alegava ser inconstitucional a interpretação conferida em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a dois artigos da Constituição Federal. O artigo 37, parágrafo 5º: a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. E o artigo 225, parágrafo 3º: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Em decisão inédita, Ibama multa Santander por financiar áreas protegidas da Amazônia

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, em decisão inédita multou o banco Santander em R$ 47,5 milhões por financiar o plantio de grãos em áreas de proteção ambiental da Amazônia.

O Ibama constatou que os recursos do banco financiaram a plantação de grãos em áreas no estado de Mato Grosso já embargadas por causa de plantações irregulares anteriores. Em vez de serem revitalizadas, essas áreas continuaram a ser exploradas. Além do Santander, o Ibama também multou tradings de commodities e outras empresas que atuam na cadeia produtiva do agronegócio.

Bancos brasileiros irão desenvolver ‘teste de estresse ambiental’

No início deste ano o World Economic Forum – WEF divulgou o relatório Global Risks Report 2016, revelando quais riscos são emergentes e mais prejudiciais ao ambiente global de negócios. Segundo o relatório do WEF, o risco com maior potencial de impacto é o de ‘fracasso na adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas’. Desde a publicação do primeiro relatório sobre riscos globais, esta é a primeira vez que um risco ambiental está no topo da lista.

A expansão agrícola, o desmatamento ilegal e a responsabilidade dos bancos

Recente estudo elaborado em âmbito mundial pela United Nations Environment Programme – Finance Initiative – UNEP-FI (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Iniciativa Financeira) revelou que a maioria dos bancos não possui política que explicitamente requer o cumprimento de leis e normas locais e internacionais relativas à conservação de florestas. Os bancos que se envolvem na destruição de florestas, por meio da concessão de empréstimos a empresas cujas atividades contribuem para o desmatamento ou a degradação de florestas, ficam expostos a riscos legais, regulatórios, operacionais e de reputação potencialmente significativos e que podem comprometer a saúde financeira dessas instituições financeiras.