CVM lança diretrizes para divulgação de informações financeiras ESG

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de lançar sua Política de Finanças Sustentáveis. Por meio da execução dessa Política a CVM almeja atuar de forma mais proativa na promoção, regulação e fiscalização dos aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG) no mercado de capitais, contando com o desenvolvimento de normas e regulamentos específicos para as finanças sustentáveis, a fiscalização do cumprimento dessas normas e a divulgação de informações consistentes.

A partir da divulgação dessa Política a CVM passa a inserir o tema da sustentabilidade transversalmente no escopo de suas atividades. Para tanto, elaborou um Plano de Ação para o biênio 2023-2024 que contempla, entre outros, os seguintes pontos para promover as finanças sustentáveis: aprimorar e criar normas específicas; supervisionar e combater o greenwashing; orientar os participantes do mercado de capitais; e dar transparência às suas iniciativas ESG.

Já no contexto desse Plano de Ação, a CVM publicou a Resolução nº 193 que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas ao tema da sustentabilidade, em linha com o padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB. De acordo com essa Resolução, as companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras, em caráter voluntário, têm a opção de elaborar e divulgar o referido relatório de informações financeiras a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024. Para as companhias de capital aberto, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações será obrigatória a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

São bem-vindas essas iniciativas do órgão regulador do mercado de capitais brasileiro visando a promover maior transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações financeiras relativas à sustentabilidade. A conferir a aderência e divulgação dos resultados pelas partes envolvidas.

Acesse aqui o Plano de Ação de Finanças Sustentáveis 

Acesse aqui a Resolução CVM nº 193 

Brasil lança arcabouço para emissão de títulos soberanos sustentáveis

O Governo do Brasil acaba de lançar o Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis, que é uma referência para a emissão de títulos de dívida soberana com o uso de recursos lastreados em despesas orçamentárias voltados a promover o desenvolvimento sustentável do país. O Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas (CFSS), que é composto por vários órgãos da administração federal, foi responsável pela elaboração do Arcabouço. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial apoiaram o desenvolvimento do Arcabouço.

O Arcabouço define as regras com as quais o Brasil se compromete nas emissões de títulos de dívida sustentáveis do país. Tais títulos são instrumentos que permitirão ao país captar recursos vinculados ao financiamento de programações orçamentárias que gerem impactos sociais e ambientais positivos e passíveis de mensuração. Tendo em vista alcançar esse objetivo com transparência, o Arcabouço conta com a certificação por parte de um verificador externo acreditado internacionalmente (Opinião de Segunda Parte ou Second Party Opinion - SPO).

No âmbito da emissão dos títulos sustentáveis, o Arcabouço lista as despesas orçamentárias elegíveis e as categorias de atividades associadas a benefícios ambientais, entre os quais: prevenção e controle de poluição, energia renovável, eficiência energética, gestão sustentável de recursos naturais e adaptação às mudanças climáticas. Em relação aos benefícios sociais, destacam-se: segurança alimentar, mobilidade urbana e saneamento básico. Além disso, o Arcabouço traz uma lista de setores de atividades não elegíveis (critérios de exclusão) para alocação de recursos de emissão dos Títulos Sustentáveis, entre os quais: mineração; fertilizantes, pesticidas ou herbicidas inorgânicos ou sintéticos; carvão mineral; petróleo, gás natural e derivados; e usinas nucleares.

A partir do lançamento do Arcabouço, o Governo Federal visa ao crescente interesse de investidores internacionais dedicados aos aspectos ESG e com a expansão do mercado de títulos temáticos no mundo. Dependendo das condições de mercado, o Tesouro Nacional prevê que a primeira emissão dos Títulos Sustentáveis possa ocorrer no decorrer do último trimestre de 2023. A conferir os projetos selecionados e seus respectivos resultados decorrentes dessa relevante iniciativa para canalizar recursos para uma economia de mais baixo carbono e menor consumo de recursos naturais.

Acesse aqui o Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis.

Anuário destaca o tema ESG no setor financeiro

A Cantarino Brasileiro, hub de conteúdo de informações, lançou ontem o Anuário Brasileiro de Bancos (ABB). O lançamento desse Anuário ocorreu durante a realização da Febraban Tech 2023, maior evento de tecnologia e inovação do setor financeiro.

O Anuário é uma tradicional pesquisa qualitativa a respeito dos aspectos econômico-financeiros e tecnologias das instituições bancárias. A edição de 2023 do Anuário traz uma visão que abrange temas relacionados, entre outros, à transformação digital, inteligência artificial e, como não poderia faltar, agenda ESG.

A seção do Anuário com o título de ‘Novas normas ESG padronizam agenda’, escrita pelo redator Vanderlei Campos, aborda a regulação que define critérios para medição de riscos ambientais e sociais nas carteiras de crédito e ativos, e mobiliza instituições financeiras para captação de dados, harmonização de metodologias, além de dar apoio ao setor produtivo e à sociedade na transição para a nova economia.

Foi com satisfação que pude contribuir com o Anuário nesse tema das questões ESG, sobre o qual os bancos exercem papel fundamental ao canalizar recursos financeiros voltados à descarbonização, uso eficiente de recursos naturais e transição energética.

Acesse o Anuário Brasileiro de Bancos na íntegra aqui.

Desmatamento: bancos impõem regras mais duras nos empréstimos aos frigoríficos, mas outros setores ficam de fora

No último mês de abril o Parlamento Europeu aprovou uma nova lei com o objetivo de garantir que determinados produtos vendidos no mercado da União Europeia (UE) deixem de contribuir para o desmatamento e a degradação florestal e, consequentemente, redução as emissões de carbono, a perda de biodiversidade e respeitem os direitos de povos indígenas. Para vender os seguintes produtos e seus derivados no mercado da UE as empresas serão submetidas a uma avaliação (prazo de 18 meses após sua entrada em vigor) de impacto a fim de verificar se estão associadas à expansão agrícola decorrente de desmatamento: óleo de palma, soja, madeira, cacau, café, gado bovino e borracha.

Na esteira dessa legislação da UE, a Federação Brasileira de Bancos – Febraban ontem, 30/05, divulgou um novo regulamento (Autorregulação), segundo o qual os bancos irão solicitar aos seus clientes frigoríficos e matadouros, na Amazônia Legal e no Maranhão, a implantação de um sistema de rastreabilidade e monitoramento que permita demonstrar, até dezembro de 2025, a não aquisição de gado associado ao desmatamento ilegal de fornecedores diretos e indiretos. Essa nova exigência se acresce a outras já em vigor, tais como a necessidade de o cliente apresentar o Cadastro Ambiental Rural – CAR e de não constar do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Além de reagir à referida lei da UE, a nova regra de Autorregulação da Febraban busca atender aos requisitos da Resolução 4945/2021 do Conselho Monetário Nacional e da Resolução 140/2021 do Banco Central que, respectivamente, obriga as instituições financeiras a estabelecer uma Política de Responsabilidade Socioambiental e Climática e estabelecer critérios socioambientais mínimos para na concessão de crédito rural.

É salutar a nova regra de Autorregulação da Febraban na medida em que sobe a régua dos critérios ESG na concessão de crédito para um setor de atividade sensível à questão do desmatamento ilegal. A conferir a transparência que os bancos darão ao progresso de desempenho dos frigoríficos ao longo do tempo de acordo com a nova regra. Além disso, seria importante a Febraban estender a regra aos frigoríficos e à cadeira da pecuária de todo o país e incluir regra semelhante aos demais setores de atividades atingidos pela lei da UE.

ESG: bancos se dividem entre priorizar a gestão de riscos ou a criação de oportunidades, estudo revela

A consultoria internacional Bain&Company, em parceria com a International Association of Credit Portfolio Managers – IACPM, divulgou neste mês de maio o Estudo ‘How financial services firms are wrestling with ESG’ (Como as instituições financeiras estão lutando com ESG). Esse estudo, resultante de uma pesquisa global com 55 instituições financeiras, que detêm US$ 40 trilhões de ativos, detalha como elas estão respondendo às pressões oriundas dos órgãos reguladores, acionistas e clientes no que diz respeito aos aspectos ESG.

O Estudo revela que há uma divisão entre os bancos: parte considera os aspectos ESG como riscos a serem gerenciados, e outra parte como oportunidades de negócios a serem capturadas.  O Estudo aponta que, apesar de os bancos estarem avançando em relação à incorporação dos fatores ESG em suas principais áreas de negócios, eles se sentem prejudicados pela falta de consenso em suas estruturas organizacionais (processos de gestão de riscos e de decisão carentes de clareza) e por diferentes prioridades regulatórias existentes entre as regiões e países onde atuam. No que diz respeito à organização interna, 40% afirmam que não incorporam responsabilidades aos colaboradores do ponto de vista ESG em suas linhas de negócios, o que está em desacordo com a melhor prática.

O Estudo destaca quatro áreas que merecem a atenção dos bancos: alinhar as partes interessadas no processo de descarbonização da economia, decidir as prioridades de financiamento para promover a transição energética, definir as estratégias para atender às demandas dos clientes em relação à descarbonização e transição e investir na análise de dados para aperfeiçoar as ferramentas de avaliação do risco climático.

Quanto ao risco climático, os bancos estão começando a incorpora-lo ao planejamento estratégico e decisões de empréstimos e contratação de seguros, reconhecendo que os impactos relacionados ao clima podem contribuir para aumentar o risco de crédito de maneira ainda não totalmente compreendida. Certamente a questão climática é um fator de atenção para os bancos, considerando que a lista dos 10 riscos com maior impacto provável de ocorrer no longo prazo (em até 10 anos), segundo o Global Risks Report 2023 do Fórum Econômico Mundial, são os riscos de falha na mitigação das mudanças climáticas, de falha na adaptação às mudanças climáticas e a ocorrência de desastres naturais e eventos climáticos extremos ocupam, respectivamente, os 3 riscos mais relevantes dessa lista. Por outro lado, há um grande potencial de novas oportunidades de produtos financeiros voltados à descarbonização e ao uso mais eficiente de recursos naturais.

Relatório do WEF coloca o risco de crise do custo de vida no topo de riscos globais

Como ocorre todo o início de ano, o World Economic Forum – WEF (Fórum Econômico Mundial) acaba de lançar o Global Risks Report 2023 (Relatório de Riscos Globais). Esse Relatório apresenta os resultados de uma Pesquisa de Percepção de Riscos Globais (Global Risks Perception Survey), que foi realizada entre 1.200 participantes, entre os quais formuladores de políticas, especialistas em riscos, membros da academia, empresas, governos e representantes de sociedade civil.

Com a pandemia global e a guerra na Ucrânia as crises de energia, alimentos e, consequentemente, de inflação e de segurança das pessoas retornaram ao topo das preocupações mundiais. Devido a essas crises, o risco de Custo de Vida passou a encabeçar a lista dos 10 riscos com maior impacto provável (gravidade) de ocorrer no curto prazo (até os próximos dois anos). No Relatório do ano passado, o risco da ocorrência de Eventos Climáticos Extremos ocupava esse posto. Na lista dos 10 riscos de curto prazo há 5 ambientais, 3 sociais (incluindo o de Custo de Vida), 1 geopolítico e 1 tecnológico.

O Relatório também apresenta a lista com os 10 riscos com maior impacto provável de ocorrer no longo prazo (em até 10 anos), da qual o risco de Falha na Mitigação das Mudanças Climáticas ocupa o topo da lista, repetindo a posição do ano passado. Nessa lista dos 10 riscos de longo prazo há 6 ambientais, 2 sociais, 1 geopolítico e 1 tecnológico.

A seguir as duas listas de riscos por categoria e prazo:

De acordo com o Relatório, os déficits de oferta de energia e alimentos devem perdurar durante os próximos dois anos e, portanto, permanecerão pressionando aumentos no custo de vida e no serviço da dívida dos países. Consequentemente, esses riscos de curto prazo prejudicam os esforços na busca de soluções para os riscos de longo prazo, destacadamente para aqueles relacionados à mudança climática, biodiversidade e investimento no capital humano. Tais esforços já vêm se mostrando insuficientes para conter as emissões de carbono e combater as alterações do clima na velocidade desejada, como tem revelado o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas). 

Sob pena de levar a um aquecimento global continuado e a um colapso ecológico, o Relatório alerta para a urgência de os países começarem a cooperar de forma mais eficaz quanto à mitigação e adaptação climática. Entretanto, desde o Acordo de Paris de 2015, que se propunha nessa direção, pouco se avançou.

Acesse o Global Risks Report2023 aqui.