Banco Central obrigará instituições financeiras a estabelecer política socioambiental

O Banco Central do Brasil - Bacen colocou em audiência pública duas novas resoluções. Uma dispõe sobre a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras. A outra dispõe sobre a elaboração e a divulgação de relatório de responsabilidade socioambiental.

São conhecidas as diretrizes voluntárias de âmbito internacional que o setor financeiro brasileiro adota no sentido de incorporar as questões socioambientais aos seus diferentes segmentos de negócios. Entre essas diretrizes há para a atividade de financiamento de projetos os Princípios do Equador (Equator Principles), os Princípios para o Investimento Responsável (Principles for Responsible Investment - PRI), aplicados na gestão de recursos e fundos de investimentos, e os recém-lançados Princípios para Sustentabilidade nos Seguros (Principles for Sustainable Insurance – PSI). Em âmbito nacional, existem o Protocolo Verde dos bancos públicos federais e o Protocolo Verde da Febraban, cujas diretrizes abrangem diferentes segmentos de negócios.

Agora, pela primeira vez, o Banco Central decide regular as práticas de responsabilidade socioambiental do setor financeiro. Por meio de uma Resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen devem estabelecer e implementar política de responsabilidade socioambiental – PRSA. De acordo com essa Resolução, a PRSA deve, entre outras obrigações, contemplar: i) os impactos socioambientais de serviços e produtos financeiros; ii) os riscos e oportunidades em relação às mudanças climáticas e à biodiversidade; e iii) o gerenciamento do risco socioambiental. Além disso, a PRSA deve considerar a avaliação das operações, segundo o risco socioambiental, com base em critérios consistentes e passíveis de verificação, tais como a qualidade da gestão socioambiental do cliente, a qualidade das garantias das operações em relação aos aspectos socioambientais (ex.: imóveis em áreas contaminadas ou com passivos ambientais) e a utilização de instrumentos que proporcionem efetiva mitigação do risco socioambiental (ex.: seguro ambiental).  

A outra Resolução que está em audiência pública obriga as instituições financeiras de capital aberto, ou com dever de constituir comitê de auditoria, a elaborar e divulgar anualmente Relatório de Responsabilidade Socioambiental relativo ao cumprimento da PRSA, a partir da data-base de 31/12/2013.

Essas duas novas Resoluções resultam do processo de diálogo do Bacen com as instituições financeiras sob sua regulamentação e fiscalização, no qual, em 1º./12/2011, ocorreu o Workshop Políticas e Práticas Socioambientais nas Instituições Financeiras, do qual tivemos a oportunidade de participar. Naquela ocasião, as instituições participantes consideraram que o Bacen deveria atuar como advisor e indutor no processo de implementação de boas práticas socioambientais no setor financeiro. Em nossa opinião, as novas Resoluções vêm ao encontro desse objetivo, devendo garantir a utilização pelo setor financeiro de padrões mínimos de gestão dos riscos e oportunidades socioambientais e de transparência quanto aos resultados obtidos a partir da implementação desses padrões.  

A audiência pública das duas Resoluções irá até 11/09/2012.