Bancos que adotam os Princípios do Equador reforçam diretrizes para solucionar queixas dos públicos afetados por projetos financiados

Nos dias 17 a 20 de outubro de 2022, aconteceu em Seul, capital da Coreia do Sul, a reunião anual das instituições financeiras que adotam os Princípios do Equador (PE). Lançados em 2003, esses Princípios são uma ferramenta que 138 instituições financeiras em 38 países adotam para identificar, avaliar e monitorar riscos socioambientais nas operações para financiamento de projetos. Os Princípios do Equador são um marco na gestão desses riscos no setor financeiro mundial.

As reuniões anuais servem para as instituições financeiras realizarem um balanço de como tem sido a experiência de cada uma delas na aplicação dos PE e, consequentemente, aperfeiçoá-los ao longo do tempo. Na última atualização dos PE, ocorrida em novembro de 2019 (PE 4), houve ampliação do seu escopo de aplicação (inclusão de mais modalidades de operações financeiras destinadas ao financiamento de projetos) e maior ênfase nas questões relacionadas aos direitos humanos e também às mudanças climáticas.

Na reunião anual de 2022, que acaba de se encerrar, as instituições financeiras lançaram um manual com orientações destinadas ao aperfeiçoamento dos chamados Mecanismos de Reclamação (Grievance Mechanisms). Tais mecanismos são os canais de comunicação por meio dos quais os trabalhadores e as comunidades afetadas podem livremente se manifestar a respeito de suas queixas e preocupações (impactos e riscos) socioambientais decorrentes dos projetos financiados no âmbito dos PE. A necessidade de implantação dos Mecanismos de Reclamação é prevista de acordo com o Princípio do Equador 6 (são dez Princípios no total) para todos os projetos classificados como de risco socioambiental “A” (riscos adversos significativos) e, quando apropriado, para projetos de risco “B” (riscos adversos limitados).

Ao lançar agora novas diretrizes, as instituições financeiras reconhecem que nem sempre os empreendedores têm o entendimento a respeito do funcionamento dos Mecanismos de Reclamação e o compromisso ou a capacidade de fornecer uma solução eficaz para as queixas levantadas pelas partes afetadas pelos projetos financiados. As diretrizes focam desde o início da implantação até a fase de operação dos projetos, particularmente nos de alto risco socioambiental onde os Mecanismos de Reclamação são necessários e os impactos adversos aos direitos humanos são mais prováveis de ocorrer.

Sem dúvida um passo importante no aperfeiçoamento dos PE. Contudo, as instituições financeiras precisariam exigir que os empreendedores dos projetos financiados dessem ampla divulgação dos mecanismos de reclamação e demonstrassem com transparência a solução para as queixas levantadas pelos públicos afetados por tais projetos. A conferir.

Desde 2015 a Consultoria Finanças Sustentáveis já realizou 45 auditorias socioambientais independentes dos Princípios do Equador e oferece curso específico sobre como implantá-los, incluindo os Padrões de Desempenho da IFC e as Diretrizes de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Banco Mundial (EHS Guidelines)

Acesse aqui o manual ‘Tools to Enhance Access to Effective Grievance Mechanisms and Enable Effective Remedy’.

Estudo de caso enfatiza a relevância da gestão de riscos ESG nos bancos

Neste momento no qual as questões sociais, ambientais e de governança ganham cada vez mais relevância no mundo dos negócios, é com satisfação ver o meu artigo 'Responsabilidade Socioambiental no Setor Financeiro: Caso de Financiamento ao Projeto de uma Hidrelétrica' publicado pela Revista Contemporânea. 

Nesse meu texto faço uma reconstituição histórica do financiamento concedido por uma instituição financeira ao empreendimento de uma usina hidrelétrica e suas consequências socioambientais na comunidade local. Por meio do estudo desse caso procuro demonstrar o quão relevante é para os bancos adotar robusta gestão de riscos como forma de minimizar riscos ESG, financeiros e legais decorrentes de impactos socioambientais causados por atividades que financiam.

(clique na figura para ler o artigo)

Bancos Centrais mundiais buscam melhorar a gestão de riscos ambientais

A NGFS - Network of Central Banks and Supervisors for Greening the Financial System acaba de publicar um relatório destacando a necessidade de transparência do mercado financeiro responsável pelo chamado financiamento ‘verde’ e de transição climática. Criada ao final de 2017, a NGFS é uma rede global de bancos centrais e autoridades de supervisão, da qual o Banco Central do Brasil faz parte, cujo objetivo é promover a gestão dos riscos ambientais no setor financeiro, sobretudo os riscos associados às alterações climáticas, e para apoiar a transição para uma economia mais sustentável.

Com base na experiência dos bancos centrais e em uma pesquisa realizada junto a 25 bancos centrais e 24 supervisores financeiros membros da NGFS, o novo relatório apresenta uma visão abrangente a respeito de três questões consideradas críticas envolvendo a transparência de mercado em finanças sustentáveis:

• As taxonomias, ou seja, os sistemas de classificação usados para identificar ativos, projetos e atividades em função dos benefícios ou custos ambientais. Atualmente há um cenário global fragmentado com muitas taxonomias diferentes, impondo a necessidade de melhorar a comparabilidade e a integração entre as jurisdições de cada país.
• Os mecanismos criados para a certificação e a verificação externas das credenciais ‘verdes’ de ativos, projetos e atividades. A revisão externa desempenha um papel importante para garantir a aplicação adequada dos princípios, padrões e taxonomias e, desse modo, promover a transparência do mercado.
• A crescente gama de métricas, estruturas e produtos desenvolvidos para financiar a transição climática. Tais ferramentas são importantes para bancos centrais que estão procurando avaliar e orientar uma transição climática ordenada por meio do uso de abordagens baseadas no mercado.

De fato, essas questões remetem para a necessidade de o setor financeiro aprimorar a gestão de riscos ambientais a fim de alinhar os investimentos e mobilizar recursos financeiros destinados a introduzir tecnologias para reduzir as emissões de carbono e combate às mudanças do clima. Aqui vale lembrar o Global Risks Report 2022 do World Economic Forum – WEF, que colocou dois riscos ambientais no topo da lista de riscos da próxima década: o fracasso na ação climática e as condições climáticas extremas.

Global Risks Report 2022 aponta ‘fracasso na ação climática’ como o risco número um da próxima década

O World Economic Forum – WEF acaba de lançar o Global Risks Report 2022. Este Relatório apresenta os resultados de uma Pesquisa de Percepção de Riscos Globais realizada entre quase mil especialistas e líderes mundiais, que identificaram os riscos críticos para seus respectivos 124 países, seguida por uma análise dos principais riscos que emanam das atuais tensões econômica, social, ambiental e tecnológica.

O Relatório identifica os cinco riscos mais graves em escala global ao longo dos próximos 10 anos, sendo três primeiros riscos ambientais e seguidos de dois riscos sociais: 1º Fracasso na ação climática; 2º Condições climáticas extremas; 3º Perda de biodiversidade; 4º Erosão da coesão social; e 5º Crise de meios de subsistência.

Com relação ao Brasil, os respondentes da Pesquisa de Percepção identificaram os seguintes cinco principais riscos, evidenciando a preocupação existente no pais em relação ao baixo crescimento econômico e elevado desemprego: 1º Estagnação econômica prolongada; 2º Crises de emprego e subsistência; 3º Desigualdade de acesso digital; 4º Danos ambientais causados pela ação humana; e 5º Geopolitização de recursos estratégicos.

É interessante destacar também o resultado da Pesquisa de Percepção com relação ao horizonte dos riscos globais (quando os riscos se tornarão uma ameaça crítica para o mundo), no qual os riscos ambientais predominam à medida do maior prazo:

• No horizonte de curto prazo (0 a 2 anos): 1º Condições climáticas extremas; 2º Crise de meios de subsistência; 3º Fracasso na ação climática; 4º Erosão da coesão social; e 5º Doenças infecciosas.
• No horizonte de médio prazo (3 a 5 anos): 1º Fracasso na ação climática; 2º Condições climáticas extremas; 3º Erosão da coesão social; 4º Crise de meios de subsistência; e 5º Crise da dívida pública.
• No horizonte de longo prazo (6 a 10 anos): 1º Fracasso na ação climática; 2º Condições climáticas extremas; 3º Perda de biodiversidade; 4º Crise de recursos naturais; e 5º Danos ambientais causados pela ação humana.

Principalmente por causa da crise sanitária e dos riscos econômicos que se aprofundaram com a pandemia da COVID 19, o Relatório de 2022 identifica o risco de ‘fracasso na adoção de medidas de combate às mudanças climáticas’ como o risco número um da próxima década. Há um aumento na percepção desse risco, uma vez que já vinha sendo listado nos Relatórios anteriores.

O fato de os riscos ambientais predominarem no horizonte de mais longo prazo revela a urgente necessidade de os países e o setor privado mobilizarem recursos financeiros destinados a introduzir tecnologias para reduzir as emissões de carbono, limitando o aumento da temperatura do planeta em até 1,5º C acima do nível pré-industrial, conforme o compromisso que assumiram na última Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP26). Os respondentes da Pesquisa de Percepção, contudo, demonstram ceticismo em relação a esse compromisso.

 

Leia aqui o Global Risks Report 2022.

Banco Central divulga novas diretrizes ESG para instituições financeiras com foco no risco climático

O Banco Central do Brasil – Bacen anunciou hoje, 15/09, novas resoluções direcionadas ao aprimoramento e ampliação das diretrizes ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) para as instituições financeiras que operam no país. Esse anúncio é o resultado das consultas públicas que o Bacen realizou no início de 2021 no âmbito da sua Agenda BC na dimensão sustentabilidade. Na mesma ocasião o Bacen também divulgou o seu primeiro Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas, apresentando de forma integrada as suas ações relacionadas à gestão dos fatores ESG que podem impactar o próprio Bacen e o sistema financeiro nacional.

Entre as novas resoluções divulgadas, que passam a vigorar em 2022, destacamos:

A Resolução CMN 4.943/2021 dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e de capital e a política de divulgação de informações e altera a Resolução 4.557/2017. Essa nova Resolução passa a incluir a necessidade de os bancos gerenciarem o risco climático, além dos riscos sociais e ambientais. Define o risco climático em suas vertentes de risco de transição e de risco físico, sendo risco climático de transição a possibilidade de ocorrência de perdas para o banco ocasionadas por eventos associados ao processo de transição para uma economia de baixo carbono. E risco climático físico a possibilidade de ocorrência de perdas para o banco ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes e severas ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a mudanças em padrões climáticos.

A Resolução CMN 4.945/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras implantarem uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e revoga a Resolução 4327/2014. Essa nova Resolução traz aperfeiçoamentos e amplia o escopo da PRSAC, passando a também incluir diretrizes de natureza climática que os bancos devem observar na gestão de riscos e condução de seus negócios decorrente do disposto na Resolução 4.943.

A Resolução BCB 139/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos divulgarem anualmente o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas. Esse Relatório deve incluir relevantes impactos reais e potenciais de tais riscos nas estratégias adotadas pelos bancos nos negócios e no gerenciamento de risco e de capital nos horizontes de curto, médio e longo prazos, considerando diferentes cenários, segundo critérios documentados.

É bastante oportuna, e não poderia mais tardar, a movimentação do Bacen no sentido de avançar a pauta ESG no setor financeiro brasileiro. O aprimoramento das diretrizes ESG e a inclusão da questão climática promovidos pelas Resoluções supramencionadas vão ao encontro do alerta divulgado no relatório do IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, lançado no último mês de agosto, segundo o qual “as mudanças climáticas já estão entre nós, ocorrendo de modo rápido, generalizado e estão se intensificando e, em alguns casos, já podem ser irreversíveis”. Como intermediadores de recursos entre os diferentes agentes econômicos, as instituições financeiras exercem um papel relevante no combate às mudanças do clima e no direcionamento de recursos voltados a promover a transição para uma economia de baixa emissão de carbono.

Acesse aqui o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas do Bacen.

Acesse aqui as novas Resoluções.

BNDES amplia a iniciativa de cortar juros para setores comprometidos com redução de carbono

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES acaba de anunciar que reduzirá a taxa de juros nos financiamentos que concede a setores comprometidos com a redução das emissões de carbono. Esta importante iniciativa trata-se de uma ampliação do Programa BNDES de Incentivo à Redução de Emissões de Carbono (CO2), que o banco lançou em janeiro de 2021 para o setor de combustíveis – BNDES RenovaBio. Paralelamente a esse anúncio, o BNDES também decidiu deixar de conceder financiamentos a projetos do setor de produção e de usinas térmicas movidas a carvão mineral.

Por meio do RenovaBio o BNDES concede financiamentos visando estimular empresas produtoras de biocombustíveis a melhorar sua eficiência energético-ambiental. As empresas que, ao longo do período de pagamento dos empréstimos, alcançarem as metas de redução de emissão de CO2 estipuladas pelo programa terão redução de até 0,4 ponto percentual na taxa de juros, caso a empresa comprove, após ter alcançado as metas de redução de emissão de carbono definidas pelo BNDES RenovaBio.

Agora o BNDES estende essa iniciativa a outros setores grandes emissores de carbono, como metalurgia e siderurgia. Com essa ampliação, o BNDES objetiva incentivar a criação de um mercado de carbono dentro da sua carteira de crédito:  empresas de setores que retiram carbono do meio ambiente poderiam negociar créditos de carbono com empresas que têm o desafio de reduzir sua pegada de carbono.

Sendo um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira, o BNDES têm o poder de repercutir essas iniciativas em todo o setor financeiro brasileiro e contribuir com o processo de transição das empresas para a economia de baixo carbono. Além disso, elas estão em linha com as recentes diretrizes do Banco Central do Brasil que visam avançar a pauta ESG no setor financeiro, a saber: a revisão da Política de Responsabilidade Socioambiental das instituições financeira (Resolução 4327/2014) para aperfeiçoar a definição de risco socioambiental e incluir o conceito de risco climático; e aprimorar os critérios de publicação de informações sobre os riscos e as oportunidades associadas às mudanças climáticas.

Banco Central abre consulta pública para aprimorar a Política de Responsabilidade Socioambiental dos bancos

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou nesta semana o início de uma nova consulta pública visando a alteração de regras para gerenciamento dos riscos ESG pelas instituições financeiras. Essa movimentação do BC era esperada e necessária, considerando que Resolução 4327, lançada em abril de 2014, e que introduziu a necessidade de os bancos implantarem Política de Responsabilidade Socioambiental - PRSA, merece revisão e atualização a fim de incorporar os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris de 2015 e a crescente priorização das questões ESG nos processos de decisão de investimentos.  

Em setembro de 2020 o BC lançou a chamada Agenda BC# com o objetivo de avançar a pauta ESG no setor financeiro nacional. No escopo dessa Agenda, no último dia 11 de março, o BC iniciou uma consulta pública para incluir critérios ESG no crédito rural. Agora, por meio dessa nova consulta pública, o BC busca aprimorar a definição dos riscos social, ambiental e climático no sentido de integra-los mais efetivamente ao gerenciamento dos demais riscos tradicionais (crédito, mercado, liquidez e operacional). Tendo como foco o tratamento da possibilidade de perdas financeiras, ao final, o BC pretende introduzir critérios mínimos a serem observados pelos bancos na identificação, mensuração, avaliação, monitoramento, relato, controle e mitigação dos efeitos adversos das interações entre esses riscos.

A consulta pública ora lançada resultará em novas regras do BC para que as instituições financeiras implantem uma Política de Responsabilidade Socioambiental e (também) Climática – PRSAC e divulguem aos seus stakeholders as ações desenvolvidas relativas à gestão dos aspectos ESG no âmbito dos negócios. A conferir como será a regra para essa futura divulgação de informações, que atualmente carece de conteúdo e transparência.

Acesse aqui para participar da consulta pública 85/2021, que dura até o dia 05/06/2021.