Governo regulamenta incentivo ao financiamento de projetos com benefícios ambientais ou sociais e dá impulso à emissão de Green Bonds no Brasil

No último dia 5 de junho, o Governo Federal editou o Decreto 10.387/2020 (altera o Decreto 8.874/2016) regulamentando as condições para aprovação de projetos de investimento considerados prioritários para obter incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura que resultam em benefícios ambientais ou sociais. Esse Decreto se insere no âmbito da Lei 12.431/2011, que concede incentivos fiscais sobre os rendimentos dos investidores do mercado de capitais que aplicarem recursos em investimentos, com destaque para projetos de infraestrutura. No cenário atual de queda da taxa de juros, aumenta a atratividade dos títulos de dívida atrelados a esses projetos.