Banco Central enfatiza a gestão do risco climático no setor financeiro

O Banco Central (BC) acaba de divulgar a quarta edição do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) de 2024. Vale mencionar aqui alguns de seus destaques.

No capítulo 1 do RIS, que trata da Governança, o BC apresenta a matriz de riscos estratégicos de 2024 referente ao objetivo de “promover finanças sustentáveis e contribuir para redução de riscos socioambientais e climáticos na economia e no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Quanto a esse objetivo o BC identifica a possibilidade de perturbações à estabilidade do SFN decorrentes da ocorrência de eventos climáticos, ambientais e sociais, que têm se tornado mais frequentes e severos. Cita as enchentes que ocorreram em 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul, que  podem impactar a estabilidade econômica local e, no limite, podendo contaminar o SFN. O monitoramento da saúde financeira de cooperativas de crédito e a atuação das esferas de governo no enfrentamento de catástrofes são ações mitigadoras desse risco.

No capítulo 2 do RIS, intitulado Planeta, o BC apresenta estudos e análises sobre possíveis impactos dos riscos sociais, ambientais e climático na política monetária e no SFN. Entre esses estudos, o BC salienta as consequências econômicas e financeiras do desastre de Mariana com foco na questão da disponibilidade de água limpa. O estudo procurou quantificar as externalidades negativas da contaminação da água do Rio Doce. Essa contaminação levou, primeiramente, à queda da produção e, depois, do consumo, com efeitos reais na produção agrícola e de serviços dos municípios afetados, causando uma queda de 7% no PIB local. Em suma, ficou evidente o declínio do consumo e a destruição da riqueza com efeitos consideráveis no PIB dos municípios litorâneos afetados mais dependentes da agricultura.

No RIS, o BC reconhece que os eventos climáticos extremos têm o potencial de afetar a estabilidade financeira. Nesse sentido tem procurado avançar na adoção de ações para mitigar os riscos climáticos, como, por exemplo, georreferenciar exposições de crédito das instituições financeiras ao risco climático físico. Além disso, no próximo ano, o BC pretende reavaliar as estimativas de impacto da materialização dos riscos físicos de secas e chuvas intensas sobre essas instituições, realizadas em 2023 e 2024, agregando novas metodologias e cenários que estão sendo desenvolvidos no âmbito da Network for Greening the Financial System (NGFS), da qual faz parte.

Além da maior frequência e agravamento dos eventos climáticos, o BC tem um outro importante motivo para avançar em relação ao aprimoramento da gestão e do monitoramento dos riscos climáticos no SFN. A pesquisa apresentada no Relatório de Estabilidade Financeira (REF), que o BC divulgou no último mês de abril, revelou que apenas 42% das instituições financeiras afirmaram que os riscos climáticos de transição fazem parte de seu gerenciamento de risco. E apenas 19% fazem avaliações desses riscos para um horizonte de longo prazo.

Estudo do Banco Central revela que menos da metade das instituições financeiras gerencia o risco climático de transição

Recentemente o Banco Central divulgou o Relatório de Estabilidade Financeira (REF). Com foco nos principais riscos e na resiliência do sistema financeiro nacional, o REF apresenta o panorama da evolução recente e as perspectivas para a estabilidade financeira no país.

Nessa nova edição do REF, o BC divulgou a pesquisa anual, referente a 2023, para identificar as percepções das instituições financeiras sobre os efeitos de riscos climáticos na estabilidade financeira. Das 100 instituições convidadas, 83 responderam à pesquisa (correspondendo a 77% dos ativos totais da amostra). Em relação ao ano anterior, a pesquisa revela aumento da preocupação das instituições financeiras sobre os potenciais efeitos dos riscos climáticos sobre o sistema financeiro. A seguir destacamos alguns dos principais resultados dessa pesquisa.

Apesar de o impacto relatado de eventos climáticos em 2023 ter sido muito baixo nas instituições, numa visão de mais longo prazo devem ganhar relevância os riscos físicos decorrentes de secas, escassez de recursos naturais e desertificação. Tais riscos geram danos aos ativos e processos produtivos, perdas e aumentos de custos para as empresas.

Por sua vez, os riscos climáticos de transição decorrem dos custos adicionais de adaptação dos processos produtivos e dos modelos de negócio a novos requisitos legais e regulatórios voltados a promover a transição para uma economia de baixo carbono. Esse processo de transição pode gerar mudanças nas preferências de consumo das pessoas e impor barreiras de mercado.

Portando, ambos os riscos climáticos, físicos e de transição, ameaçariam o sistema financeiro devido ao potencial crescimento da inadimplência das empresas decorrente do aumento de seus custos. Apesar disso, chama a atenção o fato de apenas 42% das instituições financeiras afirmarem que os riscos climáticos de transição fazem parte de seu gerenciamento de risco. E apenas 19% fazem avaliações desse risco para um horizonte de longo prazo.

As instituições financeiras ressaltam a importância da disponibilização de bases de dados com informações que possibilitem a análise dos impactos de riscos climáticos de uma maneira padronizada e mais ampla. Nesse sentido, vem em boa hora a consulta pública que o Banco Central está realizando para estabelecer requisitos quantitativos padronizados associados aos riscos e oportunidades climáticos e tornar sua divulgação anual obrigatória no Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (GRSAC) das instituições financeiras. A conferir as novas normas decorrentes dessa consulta e o aprimoramento da gestão dos riscos climáticos nas instituições financeiras.

Banco Central abre consulta pública para definir regras de quantificação de risco climático

O Banco Central do Brasil (BC) lançou no último dia 27/03 a Consulta Pública 100/2024 para atualizar as regras para divulgação pelas instituições financeiras do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (GRSAC). Por meio dessa Consulta Pública o BC objetiva alinhar suas normas aos padrões internacionais direcionados ao setor bancário, especificamente aos novos requerimentos acordados pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS, na sigla em inglês).

A Consulta Pública abrange os seguintes principais temas: contexto e abrangência das informações divulgadas; interação das regras prudenciais de divulgação de informação com os padrões divulgados pelo International Sustainability Standards Board (ISSB); indicadores para gerenciamento do risco climático; compromissos voluntários e planos de transição climática; e escopo de aplicação e prazo para implementação das regras.

A partir das contribuições enviadas pela sociedade o BC deverá aprimorar as normas para divulgação do Relatório GRSAC, que foi instituído para ampliar o escopo de divulgação de informações a respeito do tema por instituições financeiras autorizadas a operar no país. O referido Relatório já é divulgado por essas instituições, mas atualmente apenas as informações qualitativas são obrigatórias. Como resultado da Consulta Pública o BC deverá estabelecer requisitos quantitativos padronizados associados aos riscos e oportunidades sociais, ambientais e climáticos e tornar sua divulgação anual obrigatória nos Relatórios GRSAC.

Mais uma iniciativa relevante do BC que permitirá aos públicos de interesse conhecer e comparar o nível de exposição das instituições financeiras aos riscos social, ambiental e climático, saber como tratam deles e os novos negócios que oferecem aos clientes para lidar com a transição climática.

O prazo para envio de sugestões vai até o dia 28/06/2024. Acesse a Consulta Pública 100/2024 aqui. 

CVM lança diretrizes para divulgação de informações financeiras ESG

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de lançar sua Política de Finanças Sustentáveis. Por meio da execução dessa Política a CVM almeja atuar de forma mais proativa na promoção, regulação e fiscalização dos aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG) no mercado de capitais, contando com o desenvolvimento de normas e regulamentos específicos para as finanças sustentáveis, a fiscalização do cumprimento dessas normas e a divulgação de informações consistentes.

A partir da divulgação dessa Política a CVM passa a inserir o tema da sustentabilidade transversalmente no escopo de suas atividades. Para tanto, elaborou um Plano de Ação para o biênio 2023-2024 que contempla, entre outros, os seguintes pontos para promover as finanças sustentáveis: aprimorar e criar normas específicas; supervisionar e combater o greenwashing; orientar os participantes do mercado de capitais; e dar transparência às suas iniciativas ESG.

Já no contexto desse Plano de Ação, a CVM publicou a Resolução nº 193 que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas ao tema da sustentabilidade, em linha com o padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB. De acordo com essa Resolução, as companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras, em caráter voluntário, têm a opção de elaborar e divulgar o referido relatório de informações financeiras a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024. Para as companhias de capital aberto, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações será obrigatória a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

São bem-vindas essas iniciativas do órgão regulador do mercado de capitais brasileiro visando a promover maior transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações financeiras relativas à sustentabilidade. A conferir a aderência e divulgação dos resultados pelas partes envolvidas.

Acesse aqui o Plano de Ação de Finanças Sustentáveis 

Acesse aqui a Resolução CVM nº 193 

Brasil lança arcabouço para emissão de títulos soberanos sustentáveis

O Governo do Brasil acaba de lançar o Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis, que é uma referência para a emissão de títulos de dívida soberana com o uso de recursos lastreados em despesas orçamentárias voltados a promover o desenvolvimento sustentável do país. O Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas (CFSS), que é composto por vários órgãos da administração federal, foi responsável pela elaboração do Arcabouço. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial apoiaram o desenvolvimento do Arcabouço.

O Arcabouço define as regras com as quais o Brasil se compromete nas emissões de títulos de dívida sustentáveis do país. Tais títulos são instrumentos que permitirão ao país captar recursos vinculados ao financiamento de programações orçamentárias que gerem impactos sociais e ambientais positivos e passíveis de mensuração. Tendo em vista alcançar esse objetivo com transparência, o Arcabouço conta com a certificação por parte de um verificador externo acreditado internacionalmente (Opinião de Segunda Parte ou Second Party Opinion - SPO).

No âmbito da emissão dos títulos sustentáveis, o Arcabouço lista as despesas orçamentárias elegíveis e as categorias de atividades associadas a benefícios ambientais, entre os quais: prevenção e controle de poluição, energia renovável, eficiência energética, gestão sustentável de recursos naturais e adaptação às mudanças climáticas. Em relação aos benefícios sociais, destacam-se: segurança alimentar, mobilidade urbana e saneamento básico. Além disso, o Arcabouço traz uma lista de setores de atividades não elegíveis (critérios de exclusão) para alocação de recursos de emissão dos Títulos Sustentáveis, entre os quais: mineração; fertilizantes, pesticidas ou herbicidas inorgânicos ou sintéticos; carvão mineral; petróleo, gás natural e derivados; e usinas nucleares.

A partir do lançamento do Arcabouço, o Governo Federal visa ao crescente interesse de investidores internacionais dedicados aos aspectos ESG e com a expansão do mercado de títulos temáticos no mundo. Dependendo das condições de mercado, o Tesouro Nacional prevê que a primeira emissão dos Títulos Sustentáveis possa ocorrer no decorrer do último trimestre de 2023. A conferir os projetos selecionados e seus respectivos resultados decorrentes dessa relevante iniciativa para canalizar recursos para uma economia de mais baixo carbono e menor consumo de recursos naturais.

Acesse aqui o Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis.

Anuário destaca o tema ESG no setor financeiro

A Cantarino Brasileiro, hub de conteúdo de informações, lançou ontem o Anuário Brasileiro de Bancos (ABB). O lançamento desse Anuário ocorreu durante a realização da Febraban Tech 2023, maior evento de tecnologia e inovação do setor financeiro.

O Anuário é uma tradicional pesquisa qualitativa a respeito dos aspectos econômico-financeiros e tecnologias das instituições bancárias. A edição de 2023 do Anuário traz uma visão que abrange temas relacionados, entre outros, à transformação digital, inteligência artificial e, como não poderia faltar, agenda ESG.

A seção do Anuário com o título de ‘Novas normas ESG padronizam agenda’, escrita pelo redator Vanderlei Campos, aborda a regulação que define critérios para medição de riscos ambientais e sociais nas carteiras de crédito e ativos, e mobiliza instituições financeiras para captação de dados, harmonização de metodologias, além de dar apoio ao setor produtivo e à sociedade na transição para a nova economia.

Foi com satisfação que pude contribuir com o Anuário nesse tema das questões ESG, sobre o qual os bancos exercem papel fundamental ao canalizar recursos financeiros voltados à descarbonização, uso eficiente de recursos naturais e transição energética.

Acesse o Anuário Brasileiro de Bancos na íntegra aqui.

Desmatamento: bancos impõem regras mais duras nos empréstimos aos frigoríficos, mas outros setores ficam de fora

No último mês de abril o Parlamento Europeu aprovou uma nova lei com o objetivo de garantir que determinados produtos vendidos no mercado da União Europeia (UE) deixem de contribuir para o desmatamento e a degradação florestal e, consequentemente, redução as emissões de carbono, a perda de biodiversidade e respeitem os direitos de povos indígenas. Para vender os seguintes produtos e seus derivados no mercado da UE as empresas serão submetidas a uma avaliação (prazo de 18 meses após sua entrada em vigor) de impacto a fim de verificar se estão associadas à expansão agrícola decorrente de desmatamento: óleo de palma, soja, madeira, cacau, café, gado bovino e borracha.

Na esteira dessa legislação da UE, a Federação Brasileira de Bancos – Febraban ontem, 30/05, divulgou um novo regulamento (Autorregulação), segundo o qual os bancos irão solicitar aos seus clientes frigoríficos e matadouros, na Amazônia Legal e no Maranhão, a implantação de um sistema de rastreabilidade e monitoramento que permita demonstrar, até dezembro de 2025, a não aquisição de gado associado ao desmatamento ilegal de fornecedores diretos e indiretos. Essa nova exigência se acresce a outras já em vigor, tais como a necessidade de o cliente apresentar o Cadastro Ambiental Rural – CAR e de não constar do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Além de reagir à referida lei da UE, a nova regra de Autorregulação da Febraban busca atender aos requisitos da Resolução 4945/2021 do Conselho Monetário Nacional e da Resolução 140/2021 do Banco Central que, respectivamente, obriga as instituições financeiras a estabelecer uma Política de Responsabilidade Socioambiental e Climática e estabelecer critérios socioambientais mínimos para na concessão de crédito rural.

É salutar a nova regra de Autorregulação da Febraban na medida em que sobe a régua dos critérios ESG na concessão de crédito para um setor de atividade sensível à questão do desmatamento ilegal. A conferir a transparência que os bancos darão ao progresso de desempenho dos frigoríficos ao longo do tempo de acordo com a nova regra. Além disso, seria importante a Febraban estender a regra aos frigoríficos e à cadeira da pecuária de todo o país e incluir regra semelhante aos demais setores de atividades atingidos pela lei da UE.